As atribuições e competências específicas do Conselho do Pró-Saúde são focadas na validação de decisões financeiras que impactam diretamente o custeio do programa pelos segurados.

As atribuições exclusivas deste conselho mencionadas nas fontes são:

1. Aprovação do Coeficiente de Honorário (CH):

Compete ao Conselho do Pró-Saúde aprovar o valor do CH. Este valor é inicialmente definido pelo Gestor do PRO-SAÚDE por meio de Portaria, mas sua validade depende da aprovação formal deste conselho.

1. Impacto na Contribuição: O CH é a unidade de referência para a cobrança das guias de consulta. Por exemplo, cada guia de consulta expedida custa ao servidor o equivalente a 40 CHs, descontados em folha de pagamento.

A descrição desta competência específica está estabelecida no seguinte documento anexo:

1. Decreto nº 971, de 09 de maio de 2018: No seu Capítulo II (Da Contribuição pelo Segurado), Artigo 12, parágrafo 1º.

Observação Importante: É necessário distinguir este órgão do Conselho Fiscal do IPASC. Enquanto o Conselho do Pró-Saúde aprova o valor do CH, a fiscalização de toda a gestão administrativa da unidade de saúde cabe ao Conselho Fiscal do IPASC, conforme previsto na Lei nº 1.899/2001.