História de Criação e Consolidação do PRÓ-SAÚDE

O PRÓ-SAÚDE — Programa de Saúde dos Servidores Municipais — foi criado inicialmente em 15 de abril de 2001, por meio da Lei Municipal nº 1.899/2001.

1. Criação Original (2001): A Lei nº 1.899/2001 instituiu o programa como uma UNIDADE DE SAÚDE, especializada na prestação e manutenção dos serviços de saúde aos servidores públicos municipais e seus dependentes diretos. Inicialmente, o programa estava vinculado à estrutura administrativa do IPASC (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores do Município de Catalão).

1. Regulamentação Inicial: O programa foi regulamentado logo em seguida pelo Decreto nº 257, de 17 de abril de 2001.

1. Transformação em Órgão (2014): A Lei nº 3.093, de 05 de março de 2014, alterou a Lei nº 1.899/2001, suprimindo o termo "UNIDADE" e transformando o PRÓ-SAÚDE em um ÓRGÃO especializado, dotado de estruturas contábeis e administrativas próprias.

1. Consolidação das Regras (2018): O Decreto nº 971, de 09 de maio de 2018, dispôs sobre a consolidação das regulamentações instituídas no âmbito do PRÓ-SAÚDE, visando reagrupar todos os Decretos, Portarias e regulamentos em um só instrumento legal para proporcionar maior segurança e facilidade no manuseio e aplicação. Neste Decreto, o PRÓ-SAÚDE é definido como um conjunto de ações que visa a promoção e a assistência à saúde dos segurados e seus dependentes através de serviços próprios ou da Rede Credenciada. O Decreto também detalha que o PRÓ-SAÚDE é composto por assistência médica (ambulatorial e hospitalar), assistência odontológica, assistência psicológica e assistência nutricional.

1. Inclusões Recentes (2023): A Lei nº 4.160/2023 alterou a legislação para incluir explicitamente os servidores temporários como participantes do programa.