As atribuições e competências do Conselho Fiscal do IPASC (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Catalão) em relação ao programa PRO-SAÚDE estão centradas na supervisão e no controle da execução administrativa do programa.

Atribuições e Competências

De acordo com os documentos, as competências exclusivas do Conselho Fiscal do IPASC são:

1. Fiscalização da Gestão Administrativa: O conselho tem o poder e o dever de fiscalizar toda a gestão administrativa da unidade de saúde PRO-SAÚDE.

1. Controle de Legalidade: Embora a gestão do programa caiba à Diretoria do IPASC, o Conselho Fiscal atua como um dos instrumentos de controle para garantir que a administração obedeça às normas vigentes.

1. Parâmetros de Atuação: A atuação do conselho deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo Artigo 43 da Lei Municipal nº 1.143, de 05 de maio de 1992.

É importante notar que, enquanto o Conselho do Pró-Saúde tem a função específica de aprovar o valor do Coeficiente de Honorário (CH), o Conselho Fiscal do IPASC possui uma função mais ampla de vigilância sobre as contas e atos administrativos da unidade.

Documento que estabelece a descrição

A descrição das competências do Conselho Fiscal do IPASC em relação ao PRO-SAÚDE está fundamentada no seguinte documento anexo:

1. Lei Municipal nº 1.899, de 15 de abril de 2001: Especificamente no seu Artigo 1º, § 2º.

Posteriormente, a Lei nº 3.093/2014 reforçou que a gestão do órgão deve se sujeitar a formas legais de controle, o que inclui o papel fiscalizador deste conselho e também do Controle Interno e da Câmara de Vereadores.